Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRIANÇA QUE SOFREU ACIDENTE EM ÂMBITO ESCOLAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RECONHECIDA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS EM RAZÃO DO ABALO EMOCIONAL SOFRIDO PELO AUTOR E SEUS FAMILIARES. QUEDA QUE OCASIONOU TRAUMATISMO CRANIANO E SEQUELAS IRREVERSÍVEIS AO AUTOR, QUE SOFRE DE CRISES DE EPILEPSIA. VALOR DO DANO MORAL MAJORADO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, CONSIDERANDO QUE NÃO TRANSCORREU MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA A CONSTATAÇÃO DOS DANOS FÍSICOS E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO FADEP (TEMA 1002 DO STF). FIXAÇÃO DE VALOR MÓDICO. 

RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. ... (Continua)