Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CONFIGURADA DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Decisão agravada que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela executada, objetivando a suspensão das cobranças dos créditos tributários de ISS constantes nas CDAs indicadas. ... (Continua)