Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. ART. 1.723 DO CC. MORE UXORIO. AFFECTIO MARITALIS. ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHAS. CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA NÃO ALTERADA.

1. A união estável é uma família conjugal desprovida de solenidade constitutiva. Nesse sentido, reúne um casal que vive como se casados fossem, de maneira pública, contínua e duradoura, em razão da existência de sentimentos próprios e recíprocos. Ou seja, é uma situação de fato, que se cria naturalmente, isento de qualquer iniciativa jurídico-formal, e que conta com proteção do Estado.... (Continua)