Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHAS MENORES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS REDUZIDOS DE 1,5 PARA 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

São presumidas as necessidades dos filhos menores de idade, e os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, em observância ao binômio alimentar de que trata o § 1º do CCB, art. 1.694. ... (Continua)