Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRABALHADORA DOMÉSTICA INCLUÍDA COMO SÓCIA EM SOCIEDADE LIMITADA - FRAUDE À LEI - SIMULAÇÃO -

Ação ajuizada para reconhecer a nulidade de alteração de contrato social que incluiu a autora como sócia na sociedade LIMA E FELTRIN PANIFICADORA LTDA. bem como para condenar à ré a pagar indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - No caso, houve confissão espontânea (art. 389, §1º, do CPC) da ré, em sua defesa, ao afirmar que a autora foi incluída como sócia na sociedade LIMA E FELTRIN PANIFICADORA LTDA. para receber suas contraprestações pelos serviços domésticos prestados, por meio de retiradas mensais da sociedade de valores equivalentes - Caracterização de ato simulado, uma vez que contém declarações falsas com o objetivo de fraudar a lei - Exegese do art. 167, §1º, II, do CC - Além disso, reforça a invalidade do ato o fato de a autora ter participado para sociedade, contribuindo exclusivamente com serviços (faxina), o que é vedado por lei (art. 1.055, §2º, do CC) - Reconhecimento de nulidade da alteração de contrato social, relativamente à inclusão da autora no quadro societário, e de subsistência do ato dissimulado, consistente na alienação de todas as cotas sociais da sociedade à ré, incluindo as que foram transmitidas à autora, de forma fraudulenta - DANO MORAL. No que toca à indenização por danos morais, a pretensão não procede, pois a autora não comprovou a participação inocente no ato simulado - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)