Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL - LIMITES FIXADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional ajuizada visando a limitação dos juros remuneratórios e do custo efetivo total (CET) de contrato de cartão de crédito consignado, com repetição de valores supostamente pagos a maior e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Recurso de apelação interposto pela autora. ... (Continua)