Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À INCLUSÃO NA LISTA DE CANDIDATOS APROVADOS NAS VAGAS DESTINADAS À PESSOAS NEGRAS/PARDAS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.  NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. DIREITO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.