Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ/DF. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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