Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por acidente de trânsito. Perda total do bem. Prêmio de seguro devidamente recebido. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Recebimento da diferença entre o valor do custo de blindagem do automóvel e o valor pago pela seguradora. Não acolhimento. A indenização pela blindagem deve corresponder ao valor de mercado do veículo à época do sinistro, não ao custo total do serviço de blindagem. Apólice de seguro que já contemplava os valores referentes aos custos de blindagem. Improcedência mantida. Restituição dos valores despendidos para contratação de advogado. Não há dano material indenizável pela contratação de advogado particular, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO. Apelação do réu. Contrato benéfico e ausência de dolo. Não convencimento. Conduta culposa que enseja responsabilidade civil e dever de indenizar. Classe bônus de seguro. Perda em renovação. A perda da classe bônus de seguro é considerada dano hipotético e não por não comprovado, deve ser afastada. A restituição dos valores pagos pela locação de veículo reserva é devida. Gastos efetivamente demonstrados e comprovados nos autos. Restituição de valores pagos por transporte nos períodos em que a parte autora esteve sem o seu veículo, e sem veículo reserva. Demais gastos devem ser restituídos. Sentença reformada para afastar a condenação no que atine aos valores pelos transportes no período em que a parte autora gozava de veículo reserva e para afastar a condenação no importe de R$ 576,01 referente à perda da classe bônus de seguro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)