Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO PAULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL NOTURNO. CÁLCULO.

Decisão que acolheu em parte a impugnação, para determinar à exequente que apresente novo demonstrativo do débito, para inclusão dos descontos obrigatórios, negado o recálculo do adicional noturno. Inconformismo. Cabimento. Conquanto a obrigação de fazer tenha sido cumprida conforme informes oficiais fornecidos pelo executado, a obrigação de pagar deve corresponder ao título executivo, que determinou o pagamento de adicional noturno. No mais, para jornadas de 44, 30 e 24 horas semanais, aplicam-se, respectivamente, os divisores de 240, 150 e 120, conforme entendimento do STJ e desse E. TJSP, porque as horas noturnas devem ser proporcionais àquelas trabalhadas. No caso, o servidor tem jornada de 30 horas semanais e o divisor a ser aplicado é 150. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)