Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Pedido de nulidade da intimação realizada por meio de advogada com poderes restritos e de cassação da decisão que não conheceu do recurso em sentido estrito interposto. Impossibilidade. Intimação válida, uma vez que realizada por meio de advogada constituída, a qual possuía a devida procuração para tanto. Ainda que a procuradora do impetrante possuísse mandato restrito, ela apresentou diversas manifestações em favor do acusado e não somente o representou no ato de celebração do ANPP, como alegado. Diante da intempestiva interposição do recurso em sentido estrito, era mesmo o caso de seu não conhecimento, restando ausente qualquer ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.... (Continua)