Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta média apurada em sindicância - Deterioração do encanamento da cela - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Inteligência do art. 45, I, VII e X, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo - Desnecessidade de laudo pericial - Independência das esferas administrativa e penal - Recurso de agravo em execução desprovido