Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA -

IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A condenação por danos morais exige demonstração de lesão extrapatrimonial que atinja atributos valorativos da personalidade, como honra, imagem, saúde ou integridade psicológica, não bastando a configuração de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. ... (Continua)