Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO DIANTE DE RISCO DE DANO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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