Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ITARARÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
1.Guarda civil municipal apenado com demissão, com fulcro nos arts. 17, XX, 21, III, 27, IX e X, da LCM 228/2015. ... ()
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