Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA DO OBJETO - NÃO CONFIGURAÇÃO - UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PREJUÍZOS DA PARTE AUTORA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.

A perda do objeto de uma ação pressupõe a inexistência de necessidade ou utilidade do provimento jurisdicional, o que não se configura quando a parte autora permanece com prejuízos não reparados e há pedidos pendentes de análise, como indenização por perdas e danos e fixação de valor pela fruição do imóvel. A responsabilidade atribuída a terceiro por erro material na origem do conflito não exclui a legitimidade do réu para responder por eventual reparação, podendo este exercer direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano. A sentença que extingue o processo por suposta perda do objeto deve ser desconstituída quando ainda subsistir interesse processual e pretensões pendentes de análise.... (Continua)