Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Patrocínio infiel. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade propriamente dita. Não acolhido. Não reconhecida a pretensão da prescrição punitiva na modalidade propriamente dita. Processo que corre dentro do prazo legal. Não decorridos 8 (oito) anos entre o cometimento do crime e o recebimento da denúncia. ... ()
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