Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INIBITÓRIA. OBRA SEM LICENCIAMENTO. CONTINUIDADE INVIÁVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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