Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO - PLURALIDADE E INDETERMINAÇÃO DE RÉUS - INÚMEROS RÉUS DESCONHECIDOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO - PARÁGRAFOS DO CPC/2015, art. 554 - SENTENÇA CASSADA.

Quando se trata de ação com polo passivo multitudinário flutuante, com previsível dificuldade de determinação e identificação dos invasores do imóvel, não é exigível a citação pessoal de todos os réus, sendo lícita a citação e intimação por edital dos incertos ou desconhecidos que compõem a coletividade do grupo ou movimento social e, por economia processual, dos requeridos que, apesar de nominados, não sejam encontrados pelo oficial de justiça no momento da diligência. No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. Nas Ações nas quais se imputa a prática de esbulho a um número incerto de invasores, não é possível a identificação de todos os membros do grupo, por se tratar de litisconsórcio passivo multitudinário, ocasião em que basta a citação pessoal das pessoas encontrados nos imóveis em litígio e a citação por edital dos demais réus, incertos e desconhecidos.... (Continua)