Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRÉ-JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de nulidade, indeferiu o pedido de busca e apreensão do veículo, fundamentando a irreversibilidade da medida e o risco de pré-julgamento da lide. ... (Continua)