Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - FURTO (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FURTO. PEDIDO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE JÁ FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMA JÁ SUPERADO E DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 453000). MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA NO SEMIABERTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.