Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CAPITAL SEGURADO. SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA CEMIG EM FAVOR DOS SEUS FUNCIONÁRIOS. PREVENÇÃO EM GRAU RECURSAL. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração contra acórdão que acolheu a preliminar de prevenção arguida pela CEMIG e declinou da competência para o juízo prevento. ... ()
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