Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 720.9325.1668.4666

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE VERIFICAÇÃO POR SELFIE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. INDÍCIOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE AUTOR FOI LUDIBRIADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO VINCULADO AO BANCO RÉU. VALORES QUE FORAM TRANSFERIDOS PARA OS CORRESPONDENTES. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. CONTRATO ANULADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. LIMITAÇÃO AOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO AUTOR. TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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