Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO MONITÓRIA.
COMPROVADA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA, DEVIDO O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO LEI 8.666/1993, art. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.... ()
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