Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANO MORAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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