Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO ART. 1003, § 5º DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do bem em posse do Agravante. ... ()
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