Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Medida que se mostra inócua, inadequada e desproporcional, visto que originalmente destinada à apuração de ilícitos penais. Objetivo de obtenção de informações acerca da existência de bens dos devedores passíveis de penhora, que deve ocorrer por meio do sistema Sisbajud. Manutenção da r. decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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