Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional concluiu que as normas coletivas que flexibilizaram a jornada são aplicáveis ao caso em liça, pois o reclamante afirmou na petição inicial que fora contratado para realizar a linha de Poços de Caldas/MG a São Paulo/SP, bem como que a tese apresentada em recurso ordinário pelo reclamante constituiria inovação recursal. Diante desse contexto, permanece incólume o art. 7º, XIII, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)