Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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