Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELA 10ª CÂMARA CÍVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do requerente. ... ()
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