Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Ação proposta visando liberação da caução locatícia, imposição ao locador de multa e indenização por danos morais, desacolhida em sentença - Não havendo comprovação de débitos a favor do locador, a liberação do valor da caução deve se dar na forma prevista no art. 38 da Lei do Inquilinato e com base também em cláusula contratual - Neste tema já havia decisão judicial, transitada em julgado, em outra demanda proposta pelo locador, com a determinação da liberação da caução - A recalcitrância do locador na devolução autoriza a sua condenação em multa contratual prevista pelas partes - Impertinência da condenação solidária da simples administradora da locação e também de indenização por danos morais - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)