Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 11 DA LEF. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
- Os argumentos ventilados pela parte agravante não são suficientes para alterar o entendimento adotado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote