Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO- ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Negada a existência de consentimento e requerimento para contratação de empréstimo cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação. A decisão que comina a astreinte não preclui, nem faz coisa julgada material, sendo viável a modificação do valor da multa, mesmo de ofício, a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante. Precedentes STJ. O valor da astreinte deve se embasar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impondo-se limitação temporal ou de valor na fixação, de modo que atenda a sua finalidade coercitiva, evitando, contudo, o enriquecimento indevido da parte contrária. Deve ser ressalvado o direito à compensação no indébito do montante que for comprovadamente transferido ao autor como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios no caso de repetição de indébito é devido a partir de cada desembolso.... (Continua)