Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 

1. A atribuição de responsabilidade subsidiária pela Justiça trabalhista não impede que, em Ação Regressiva, os responsáveis pelo dano discutam entre si o grau de culpa de cada um, repartindo os prejuízos de acordo com a efetiva concorrência para o dano. Isso porque a relação jurídica existente entre empregado e as sociedades empresárias que concorreram para o evento danoso é distinta da relação jurídica existente entre as referidas sociedades.  ... (Continua)