Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. TEMA 1113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.
I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO LANÇAMENTO REFERENTE A ITBI, BEM COMO DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... ()
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