Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU FACEBOOK - AÇÃO CONDENATÓRIA - FORNECIMENTO DE REGISTRO DE ACESSO (P. EX. DADOS DO IP) DO WHATSAPP - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DADOS - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS MANTIDOS PELO WHATSAPP - REJEIÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - R. SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO

réu Facebook é legítimo para figurar no polo passivo e responder pelo aplicativo WhatsApp, pois inequivocamente representa a aplicação no Brasil, incidindo a teoria da aparência no caso. Entendimento pacífico do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. ... (Continua)