Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES

CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS PELO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING) - CONDOMÍNIO PRESTIGE (MY MABU) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA RÉ E DE APELAÇÃO ADESIVA PELOS AUTORES.APELAÇÃO 1 (PELA RÉ) - CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - VÍNCULO CONTRATUAL QUE PERDUROU POR MAIS DE TRÊS ANOS - ART. 413 DO CC - AFASTADA A REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10% - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - DESISTÊNCIA DO CONTRATO MOTIVADA PELOS CONCESSIONÁRIOS/COMPRADORES - INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR DA RÉ/VENDEDORA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A

cláusula penal em 20% sobre os valores pagos é razoável, tendo em vista o tempo de contrato, a natureza do negócio e a jurisprudência do TJPR. 2. A cobrança da comissão de intermediação foi afastada pela ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme exigência do art. 722 do CC e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 938).3. Os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1.002) para os casos de rescisão contratual por iniciativa do comprador.4. A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi ajustada proporcionalmente ao êxito das partes, fixando-se a divisão em 50% para cada uma. ... (Continua)