Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO. FREQUÊNCIA A CULTO RELIGIOSO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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