Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. DATA DO EVENTO DANOSO. VÍCIO SANADO.

COM EFEITO, NADA CONSTOU DO ACÓRDÃO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO EVENTO DANOSO. O EVENTO DANOSO, PARA OS FINS DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA, REFERE-SE À INCLUSÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A DATA DE INCLUSÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO E A DATA EM QUE A AUTORA TOMOU CONHECIMENTO DA DÍVIDA, ESTABELECE-SE COMO EVENTO DANOSO A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.... (Continua)