Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO À MINGUA DE GARANTIA DO JUÍZO. PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO NA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO NOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

O princípio que rege a sucumbência é o da causalidade, pelo qual as despesas do processo devem ser arcadas por quem deu causa indevidamente à deflagração da demanda. Propostos os embargos à execução fiscal, eles foram extintos sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, ao fundamento de que o embargante não garantiu o juízo, sem a atuação da Fazenda Municipal nos autos. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)