Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE APENAS NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO RECONHECIDA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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