Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 719.7717.5501.1651

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. CERCEAMENTO. DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. VIAGEM. EXTERIOR. SUPRIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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