Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ANIMAL EM RODOVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público em face de sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento proposta por cooperativa de proteção veicular. A autora comprovou ter custeado os danos materiais resultantes de colisão frontal entre veículo de cooperado e animal em rodovia sob administração da ré. O juízo de origem reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária e condenou-a ao pagamento de R$ 54.816,00, atualizados e acrescidos de juros legais, além de custas e honorários. ... (Continua)