Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS, PORQUANTO SUJEITOS A PRESCRIÇÃO DECENAL. DEMANDA AFORADA DENTRO DOS DEZ ANOS. AGRAVO DA EXCIPIENTE IMPROVIDO
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