Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - UNIMED - COOPERATIVA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ADMISSÃO DE COOPERADO - LIVRE INGRESSO -

Sentença de improcedência - MÉRITO - Princípio das portas abertas - Imprescindibilidade tão somente de prova da capacidade técnica do profissional (Lei 5.764/71, art. 4º, I) - Capacidade técnica do profissional sequer questionada - Inadmissibilidade de reserva de mercado a profissionais que se credenciaram na área de atuação da cooperativa médica - Improcedência, ainda, do argumento de que excesso de profissionais inviabiliza o exercício cooperativo, pois configuraria reserva de mercado, violando o princício constitucional da livre concorrência profissional - Sentença reformada - Tuela de urgência restabelecida - Honorários recursais - Majoração (CPC, art 85, § 11) - Recurso provido. ... (Continua)