Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE AO RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE A PESSOA NATURAL - SITUAÇÃO QUE, NO CASO, IMPLICA NA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA O RECORRENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDIMENTO BRUTO MENSAL DA ORDEM DE R$ 5.612,85, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE «CONSULTOR DE NEGÓCIOS - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM RECURSOS QUE LHE PERMITAM SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR INDEVIDAMENTE ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO