Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO QUE BUSCA A DECRETAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM DESFAVOR DO AGRAVADO. CLIMA DE BELIGERÃNCIA QUE É FATO NOS AUTOS E GERA DISPUTA DE NARRATIVAS INCOMPROVADAS. REQUERIDO QUE ESTÁ COMPROVAMENTE AFASTADO DO CONTATO COM A AUTORA E SUA FILHA, INCLUSIVE. INEXISTÊNCIA DE ATITUDE CONCRETA E CONTEMPORÂNEA DO SAF QUE JUSTIFICASSE A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. FATOS REFERENTES A 2022 E QUE NÃO POSSUÍRAM TESTEMUNHAS DE VISU DO QUE EFETIVAMENTE OCORREU. NÃO SE PODE GERAR UMA LIMITAÇÃO DE DIREITOS DE OUTREM COM BASE EM MERO SENTIMENTO DE INSEGURANÇA (QUE TAMBÉM NÃO COMPORTA COMPROVAÇÃO), SEM QUE ELE ESTEJA CALCADO EM MÍNIMA PROVA DO ALEGADO. VÍTIMA QUE RELATA PAÚRA DE TERCEIROS (MÃE DA AGRAVANTE), QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. RELATÓRIO PSICOLÓGICO PRODUZIDO PELO JUÍZO QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO. AGRAVADO QUE SEQUER RESIDE NA MESMA CIDADE DA REQUERENTE, O QUE MITIGA SOBREMANEIRA AS POSSIBILIDADES DE PERICLITAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. DENÚNCIA SOBRE RECEBIMENTO DO BOLSA FAMÍLIA QUE SE MOSTROU VEROSSÍMIL E GEROU BLOQUEIO POR APENAS SETE DIAS. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO ILEGAL DO AGRAVADO. DECRETAÇÃO DAS PROTETIVAS QUE PODERIA OBSTAR A ASCENSÃO DE CARREIRA DO RÉU E POR VIA TRANSVERSA, IMPACTAR A PRÓPRIA VÍTIMA, POSTO QUE A PENSÃO É CALCULADA SOBRE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL RECEBIDA MENSALMENTE PELO AGRAVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.