Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cecília Rodrigues de Jesus Paula em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora, aposentada e analfabeta, alegou desconhecer a contratação de quatro empréstimos consignados que resultaram em descontos excessivos em seu benefício previdenciário. O juízo de origem declarou a nulidade dos contratos, determinou a devolução simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$6.000,00. ... (Continua)