Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA VENDIDO COM RESERVA DE DOMÍNIO. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA O DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU CONFESSADAMENTE INADIMPLENTE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PREÇO DEVIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A

frustração das expectativas do agricultor em relação ao resultado da safra cultivada, provocada, por exemplo, por adversidades climáticas, não se trata de fato imprevisível, fazendo parte do risco da atividade. Por isso, não dá ensejo à invocação da teoria da imprevisão ou à suspensão da exigibilidade das obrigações cujo adimplemento pretendia fazer com os lucros projetados.2. Embora não se duvide de que o equipamento possa ser de grande valia, senão essencial, para o desenvolvimento da atividade agrícola por parte do Réu, isso só serviria de fundamento para lhe assegurar a posse do bem durante o curso do processo se houvesse probabilidade de acolhimento de alguma de suas teses defensivas voltadas à decretação da improcedência do pedido de reintegração de posse, requisito que não foi satisfeito. Por conta da reserva de domínio, a Autora manteve-se dona do implemento, condição que somente deixaria de ter se o preço fosse integralmente satisfeito (Código Civil, art. 524). O Réu, por seu turno, é confesso quanto a estar inadimplente, e, como se viu acima, as justificativas que apresentou para tentar se eximir dos efeitos da mora não são válidos. Finalmente, estava previsto no contrato, como também na lei (Código Civil, art. 526, segunda parte), a possibilidade de reintegração da Autora na posse do implemento, o que, em razão do desatendimento, pelo comprador, à notificação para purgar a mora, foi corretamente decretado.... (Continua)