Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - VIOLAÇÃO DA BOA FÉ E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OCORRÊNCIA.

termo inicial da contagem do prazo prescricional não é a data da inclusão da restrição junto ao SPC/SERASA, mas a data na qual a Autora/Apelante tomou ciência da negativação e, no caso vertente, não há provas de que a Autora/Apelante tenha tomado ciência antes da data da emissão da consulta do SPC/SERASA. ... (Continua)